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Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
2
Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro / Assembleia da República
Data: 2015-02-11
3
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
4
Decreto-Lei nº 112/2013, de 6 de agosto / Ministério das Finanças
Data: 2013-08-06
5
Regulamento da CMVM nº 2/2012, de 25 de outubro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Data: 2012-11-26
6
Declaração de Rectificação nº 2321/2010, de 12 de Novembro / Instituto de Seguros de Portugal
Data: 2010-11-15
7
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-01-05
8
Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da República
Data: 2008-03-12
9
Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2008-04-16
10
Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Data: 2008-06-13
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